Enquete do EMR 3 CCJC => PL 2760/2000

EMENDA Nº 1 Substitua-se a numeração § 6º por § 7º na ementa e no texto do art. 43 da Lei nº 8.078/90 dado pelo art. 2º do projeto, acrescentando-se ao final do dispositivo as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.