Enquete do EMR 3 CCJC => PL 584/1999

EMENDA ADITIVA Reposicionem-se para o final do artigo e renumerem-se para §§ 7º e 8º os textos dos §§3º e 4º do art. 43 da Lei nº 8.078/90 dados pelo art. 1º do projeto em epígrafe, acrescentando ao final dos dispositivos as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.