Enquete do EMR 6 CCJC => PL 370/1999

EMENDA Nº 2 Renumere-se para § 1º o parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.078/90, na redação dada pelo art. 1º do projeto, e acrescentem-se, ao final, uma linha pontilhada e as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.