Enquete do EMR 3 CCJC => PL 4457/1998

EMENDA ADITIVA Acrescentem-se, ao final das redações dadas aos §§ 2º e 4º-A do art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelos arts. 2º e 3º do projeto, uma linha pontilhada e as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.