Enquete do EMR 6 CCJC => PL 3443/1997

EMENDA Nº 2 Renumere-se para § 7º o texto do § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, acrescentando as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses, ao final desse dispositivo.