Enquete do EMR 6 CCJC => PL 3216/1997

EMENDA Nº 2 Acrescentem-se, após a nova redação dada ao § 5º do art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, uma linha pontilhada e as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.