Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 436/2014

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Fogaça. O parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela inadmissibilidade.