Enquete do SBT 4 CCJC => PL 1547/1991

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 1.547, DE 1991 Dá nova redação ao § 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".