Enquete do EMR 4 CCJC => PL 91/2007

EMENDA Nº 2 Ao final do inciso III do § 2º do art. 163, constante do art. 1º do projeto, excluam-se as letas "AC" e inclua-se linha pontilhada, seguida das letras "NR" maiúsculas e entre parênteses.