Enquete do PRL 2 CCJC => PL 91/2007

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 428/2007, com emendas, do PL 585/2007, com emenda, do PL 1902/2007 e do PL 2497/2015, apensados; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 515/2007 e do PL 6944/2013, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1907/2007, apensado.