Enquete do PRL 2 CCJC => PL 6984/2006
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.