Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 2104/2011

Altera a Lei n.º 11.520, de 18 de setembro de 2007, para conceder pensão especial às pessoas acometidas pela hanseníase que foram isoladas ou internadas compulsoriamente, e aos filhos que foram separados dos genitores em razão do isolamento e da internação destes