Enquete do EMC-A 1 CAPADR => PL 6837/2013

Acrescenta artigo 25-A a Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002, dispondo sobre o fornecimento individualizado de energia elétrica aos domicílios situados em uma mesma unidade consumidora, em zona rural, onde se desenvolva a agricultura familiar, e os situados em comunidades quilombolas, e dá outras providências.