Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 402/2015

Acrescenta novo artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre o direito de arrependimento do consumidor em contratos de prestação continuada de serviços com prazo de vigência determinado.