Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CFT => PL 4642/2004
Altera o art. 1º da Lei 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.690, de 2003.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Altera o art. 1º da Lei 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.690, de 2003.