Enquete do VTS 1 CTASP => PL 7701/2014

Acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias.