Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 3 CFT => PLP 76/2007

SUBEMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 2007. Inclua-se linha pontilhada, seguida da rubrica "NR", após a alteração proposta pelo art. 2º do substitutivo ao art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.