Enquete do EMR 2 CCJC => PLP 380/2008
EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 2008. Substitua-se o termo "Lei" por "Lei Complementar" no art. 2º da proposição em epígrafe.
EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 2008. Substitua-se o termo "Lei" por "Lei Complementar" no art. 2º da proposição em epígrafe.