Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 2 CDEICS => PL 6590/2006

SUBEMENDA Nº 1 DO RELATOR O art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Esta Lei altera a lei nº 8.977/95 e a Lei nº 12.485/11, para modificar o modelo de cobrança dos pontos adicionais no domicílio do assinante do serviço".