Enquete do PARF 1 CCJC => PL 664/2015
Aprovada a Redação Final.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Aprovada a Redação Final.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.