Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5035/2013

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior. Apresentou voto em separado o Deputado Covatti Filho.. Complementação de voto, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo.