Enquete do SBT 3 CCJC => PL 3456/2004

Acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei no 6.729, de 1o de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei no 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".