Enquete do PRL 5 CCJC => PL 3456/2004

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PMB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.