Enquete do SBT 2 CCJC => PL 416/2011

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 416, DE 2011 Altera o art. 293 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir a proporcionalidade na aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.