Enquete do PLP 196/2015

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para dispor sobre a suspensão de transferências voluntárias em caso de atraso de pagamentos devidos pela execução de obras.