Enquete do PRL 3 CFT => PL 488/2007

Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 488/2007 e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia (CME); e, no mérito, pela rejeição do PL nº 488/2007 e do Substitutivo da CME.