Enquete do PRL 3 CFT => PL 993/2011

Parecer do relator, Dep. Subtenente Gonzaga, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 993/2011, do PL nº 3.038/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 993/2011 e do PL nº 3.038/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CTASP.