Enquete do PL 3713/2015
Dispõe sobre a acomodação de passageiro diagnosticado com obesidade mórbida nas aeronaves do serviço de transporte aéreo público doméstico.
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Dispõe sobre a acomodação de passageiro diagnosticado com obesidade mórbida nas aeronaves do serviço de transporte aéreo público doméstico.