Enquete do SBT 2 CCJC => PL 2014/2003
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NºS 2.014/2003, 5.096/2009, 5.704/2013 E 692/2015 Redefine a competência do foro militar.
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SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NºS 2.014/2003, 5.096/2009, 5.704/2013 E 692/2015 Redefine a competência do foro militar.