Enquete do EMC 9/2015 CTASP => PL 3146/2015
Dê-se ao artigo 879-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, alterado pelo Projeto de Lei 3.146/2015, a seguinte redação, e suprima-se o § 1º, e renumerando-se os demais: