Enquete do EMC 8/2015 CTASP => PL 3146/2015

Altera o art. 879-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, alterado pelo Projeto de Lei 3.146/2015, a seguinte redação, e suprima-se o § 1º.