Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 221/2015

Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar condutas praticadas no comércio de dispositivos médicos implantáveis.