Enquete do SBT 1 CTASP => PL 3034/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI No 3.034, DE 2015 Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Autor: Deputado Domingos Neto Relator: Deputado Ademir Camilo