Enquete do PAR 1 CCJC => PL 779/2007

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Rodrigo Pacheco. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto. O parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1639/2007, do PL 1665/2007, do PL 2043/2007, e do PL 210/2011, apensados.