Enquete do PRV 1 CCJC => PL 779/2007
Parecer Vencedor, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1639/2007, do PL 1665/2007, do PL 2043/2007 e do PL 210/2011, apensados.
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