Enquete do PRL 1 CFT => PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015)
Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.