Enquete do EMC-A 1 CTASP => PL 7747/2010
Altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
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Altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e nº 8.036, de 11 de maio de 1990.