Enquete do EMR 1 CCJC => PL 5963/2001
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se o § 2º do art. 1º do projeto de lei em epígrafe.
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se o § 2º do art. 1º do projeto de lei em epígrafe.