Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 38/2015
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 137/2015 e da PEC 153/2015, apensadas.
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 137/2015 e da PEC 153/2015, apensadas.