Enquete do PL 3596/2015

Ponto negativo: 1) Sobre a proposta para o art. 30-A, a proibição de cobrança impede que o prestador recupere os investimentos realizados para a instalação de rede na via para atendimento ao usuário. 2) Sobre o art. 30-B, não se deve fixar limite de proporção entre as tarifas de água e esgoto, afinal, das tarifas devem ser aderentes aos custos de operação de investimentos. 3) Sobre o art. 30, III, a proposta é inexequível, uma vez que não é possível o acesso a dados de renda familiar de todos os usuários.

Ponto negativo: Cobrança de esgotamento sem a conclusão do tratamento.

Ponto positivo: Cobrança proporcional ao consumo da água ( máximo 60%). A cobrança deve ser feita quando existir o serviço de coleta e tratamento.

Ponto positivo: Óbvio que o PL é pertinente. Ainda mais Cobrar 100% do valor da tx de água, na de esgoto, é absurdo! Nem toda água adentrada numa residência, retorna em esgoto, posso usar para encher piscina, tanque, molhar horta, ou grama, etc. É o mesmo que obrigar a cobrança do cidadão por uma passagem de metrô só, porque a linha passa na sua rua ou seu bairro. Brasil, país dos absurdos e sempre contra o consumidor. E nem vou falar das bolhas de ar que pagamos na água. Aprovação necessária do PL,em plenário

Ponto negativo: No meu bairro tem esgoto..como também tem casas com fossa....acho totalmente errado cobrar de todos....no me caso sou cobrado tendo fossa ...deve-se proibir isto....agora quem urltiliza o sistema acho correto cobrar...

Ponto positivo: Não se pode cobrar 100%, pois nem toda água que entra é despejada para tratamento (jardim, evaporação, etc.). A % paga deveria ser correspondente ao nível de tratamento pois hoje pago 80% de tarifa para uma concessionária que não atende à Resolução 430/2011 do CONAMA.

Ponto negativo: Não há qualquer fundamentação técnica para as proposições colocadas na PL. As agências reguladoras são entidades com competência técnica para as definições discutidas na PL. Aprovar essa PL será um grande retrocesso.

Ponto negativo: A regulação tarifária é função de agências reguladoras. Elas têm a competência e o corpo técnico necessário para fazer essas determinações. Além disso, o não tratamento de esgoto causa um dano à saúde e ao meio ambiente de forma coletiva e a prestação do serviço não é individual