Enquete do VTS 10 CCJC => PEC 411/2014
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.