Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5954/2013
Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 1/2013, apresentada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes