Enquete do PL 3573/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3573/15, da deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que permite a emissão de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) indexado em moeda estrangeira, quando lastreado em produtos agropecuários cotados em moeda estrangeira e negociado exclusivamente com investidores não residentes. A autora da proposta ressalta que os recursos disponíveis pelo Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) não têm acompanhado a evolução da demanda dos produtores rurais e de suas cooperativas. “Faz-se necessário viabilizar a captação de recursos pelos produtores rurais no mercado externo, para complementar as necessidades de recursos do setor rural”, afirma. O projeto acrescenta artigo à Lei 11.076/04, que institui o CRA, como um instrumento para financiamento privado do agronegócio brasileiro. Tramitação De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.