Enquete do SBT 2 CTASP => PL 6021/2009

Altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho, de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, pra condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.