Enquete do EMS 2016/2015 => PL 2016/2015

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (PL nº 2.016, de 2015, na Casa de origem), que Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.