Enquete do SBT-A 1 CDU => PL 3686/2012

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências", e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS", de forma a aperfeiçoar as regras sobre infraestrutura dos empreendimentos habitacionais, os locais de implantação desses projetos e a seleção dos municípios beneficiários.