Enquete do REC 81/2015 => PL 273/2007

Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58, §2º, I, da Constituição Federal, c/c os arts. 58, § 1º e 132, § 2° do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do Projeto de Lei nº 273/2007, que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003".