Enquete do SBT 1 CE => PL 1108/2015

Acrescenta o §8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio Educação Política e Noções de Direito.