Enquete do SBT 1 CCJC => PL 7585/2010

PROJETO DE LEI No 7.585, DE 2010 (PLS nº 622, de 2007) Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido.