Enquete do SBR 1 CCJC => EMC-A 3 CVT => PL 460/2011

SUBEMENDA DA RELATORA À EMENDA Nº 3 DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES Dê-se ao art. 3º do projeto em epígrafe a seguinte redação: "Art. 3º. O art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido de um inciso com a seguinte redação: "Art. 181 .................................................................. XX - em locais reservados a pessoas com deficiência ou a idosos, sem credencial que comprove tal condição; Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo (placa - Estacionamento Regulamentado)"